Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

Livro de Reclamações eletrónico

Nos termos da legislação portuguesa, está disponível o Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

A lista atualizada das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.